EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E MISTAS TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES NAS SEÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS-SST NO SISTEMA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÃNICO DO CBMERJ GERIDO PELA DGST

Mudou conforme cronograma de preparação técnica e nivelamento de todas as OBM que compõe o sistema de segurança contra incêndio e pânico gerido pela DGST:

Transferência de atribuições referentes a protocolo e análise de projetos que envolvem a

regularização de Postos de abastecimento de líquidos inflamáveis com gás natural veicular, lojas e salas comerciais em edificações já aprovadas pela DGST com no máximo 150 m² de ATC e Agrupamentos de edificações residenciais unifamiliares, cujos projetos de segurança contra incêndio e pânico passarão a tramitar nas OBM de área a partir de 01 de abril de 2013.

Transferência de atribuições referentes a protocolo e análise de projetos que envolvem edificações comerciais e mistas com até 03 (três) pavimentos e no máximo 900 m² de ATC, que não possuam áreas de armazenagem ou estacionamento no térreo, cujos projetos de segurança contra incêndio e pânico passarão a tramitar nas OBM de área a partir de 01 de maio de 2013.